Regularização Fundiária | Reurb-s | Reurb-e | Título de Propriedade
O que é Regularização Fundiária?
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados em áreas urbanas.
De acordo com a Lei Federal 13.465, de 2017, a REURB consiste no “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”.
O Programa de Regularização Fundiária da Prefeitura de Vassouras assegura o direito à propriedade plena, garantindo segurança jurídica referente ao imóvel, promovendo o ordenamento da ocupação.
Título de propriedade: O produto obtido através da REURB é o direito à propriedade, através do registro da mesma no cartório de imóveis, garantindo assim, segurança jurídica na posse para o morador do imóvel. O Título é o documento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis que atesta a regularização das moradias de uma comunidade.
REURB Social: A Reurb-S trata das ocupações por pessoas com renda familiar inferior a 05 (cinco) salários-mínimos que receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público, não havendo despesas para o beneficiado.
REURB Especial: A Reurb-E se refere a pessoas que moram em núcleos informais, com renda familiar superior a 05 (cinco) salários-mínimos. Neste caso, o processo é custeado pelos beneficiários ou requerentes.
No âmbito social, em que a REURB contribui?
● Garante o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas
● Promove a integração social, geração de emprego e renda
● Estimula a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade
● Garante a efetivação da função social da propriedade
● Ordena o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
● Concretiza o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo
● Previne e desestimula a formação de novos núcleos urbanos informais, entre outros
Documentação necessária:
● Formulário de Requerimento Padrão (DIPS) assinado pelo requerente (preferencialmente em nome da pessoa física)
● Contrato de Compra e Venda do imóvel em nome do requerente
● Procuração, caso o contrato de compra e venda não esteja em nome do requerente
● Documento de identidade do requerente
● Planta do loteamento, se houver
● Localização do imóvel (no Google Maps ou similar)
● Comprovante de residência
● Espelho cadastral do imóvel (se houver)
● Guia de Taxa de Preço Público acompanhada de comprovante de pagamento