A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos no país. Dentre os instrumentos estabelecidos pela PNRS encontram-se os planos de resíduos sólidos, sendo o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) uma condição para o acesso a recursos da união (ou de entidades federais de crédito ou fomento) destinados à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
O PMGIRS de Vassouras está em elaboração, pela empresa Envex Engenharia e Consultoria e segue as prerrogativas do Plano de Trabalho e do Termo de Referência, de acordo com o Contrato nº 25/2002 e Ato convocatório nº 23/2021 do Grupo 5 – subsidiado pala da AGEVAP.
O processo de elaboração contempla a Etapa 6 – Produto 6: Versão Preliminar do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O qual se encontra a disposição para a população que pode contribuir com sugestões como também enviar suas dúvidas para o e-mail pmgirs_vassouras@envexengenharia.com.br.
O arquivo ficará disponível até a próxima audiência publica prevista para o dia 01/06/2023 às 14h no auditório da Prefeitura Municipal de Vassouras.
