PCA-M | Plano de Contratações Anual do Município de Vassouras
O Plano de Contratações Anual – PCA, instituído pela Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentado no âmbito do Município de Vassouras, por meio do Decreto n.º 5.527, de 09 de novembro de 2023, é um importante instrumento de gestão, atuando como uma ferramenta de planejamento que tem por objetivo nortear e racionalizar as compras públicas, realizando o mapeamento através da unificação dos itens de interesse comum.
Legislação:
Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 – Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decreto Municipal n.º 5.527, de 09 de novembro de 2023 – Regulamenta, no âmbito da Administração Pública municipal, que “Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 12, 18 a 27 e 40 a 50 da Lei Federal de Licitação e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Vassouras.”
