Nova Lei de Licitações e Modelos Padronizados

Considerando a edição dos regulamentos municipais sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), bem como a elaboração de modelos padronizados de Termos de Referência – TR, Estudo Técnico Preliminar – ETP , DFD, Análise de Riscos e de Contratos Administrativos, a Prefeitura de Vassouras optou por reunir e disponibilizar neste local toda a legislação municipal referente à aludida Lei e, ainda, os modelos padronizados e o Manual de Padronização dos documentos de Contratação para elaboração desses modelos.