Dívida Zero!
Este é o objetivo do Refis – Programa de Recuperação de Débitos – assinado pelo prefeito Severino Dias, concedendo descontos de até 100%, em juros e multas para pagamento de dívidas de impostos atrasados com o Poder Público Municipal.
O Refis abrange débitos tributários e não tributários e seus acréscimos legais que tenham gerado dívida até 31 de dezembro de 2022.
A opção pelo Programa deverá ser formalizada de 06 de fevereiro a 28 de abril de 2023, mediante requerimento do contribuinte como adesão ao REFIS.
Para aqueles que aderirem ao programa os descontos ofertados são de até 100% sobre juros e multas, a depender do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.